“OBRIGATORIEDADE” – HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Continua sendo obrigatória a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no SINDASPEL. Com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, os parágrafos 1º, 3º e 7º do artigo [...]
